O art. 139, § 1º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), determina que o processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar ocorra em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Com isso o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, de Lagoa do Sítio, abriu as inscrições para interessados em concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar. Serão escolhidos pela comunidade, em eleições que vão ocorrer no dia 01 de outubro de 2023, 05 (cinco) Conselheiros Tutelares titulares e 05 (cinco) Conselheiros Tutelares suplentes.
O que é necessário para ser um conselheiro tutelar?
Para se candidatar ao cargo, os interessados devem cumprir alguns critérios definidos em lei, como experiência comprovada de no mínimo três anos na área da infância e adolescência e residir há pelo menos dois anos na região administrativa onde pretende atuar.
Quantas vezes um conselheiro tutelar pode se candidatar?
Lei 13.824/2019: permite que os Conselheiros Tutelares sejam reconduzidos mais de uma vez para a função.
Os membros do Conselho Tutelar de Lagoa do Sítio exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, com a carga horária de 40 horas semanais e o valor da remuneração será de um salário mínimo vigente no país no ato da contratação.
A inscrição dos candidatos a Conselheiro Tutelar de Lagoa do Sitio será efetuada de forma presencial na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, situada à Rua do São José, no 207, Bairro Centro, Lagoa do Sítio, das 08h às 13h entre os dias 20 de abril a 20 de maio desse ano.
A posse acontecerá dia 10 de janeiro de 2024 pelo prefeito municipal e pelos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lagoa do Sitio.
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