Aconteceu na manhã dessa terça-feira (30/04/2024) no Auditório do CREAS, uma reunião com os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA e do Comitê Municipal de Escuta Especializada com o objetivo de oficializar a implantação da Lei de Escuta Especializada no município, bem como a metodologia para a realização do 2º Fórum do Selo Unicef.
Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. Art. 7º Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
Esta Lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do art. 227 da Constituição Federal , da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios desenvolverão políticas integradas e coordenadas que visem a garantir os direitos humanos da criança e do adolescente no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais, para resguardá-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão.
