O conselheiro Jaylson Fabianh Lopes Campelo, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), concedeu medida cautelar determinando a suspensão de licitação da Prefeitura de Pimenteiras, administrada pela prefeita Maria Lúcia Lacerda, no valor de R$ 300 mil. A decisão foi dada no dia 18 de março.
O pedido foi feito pela Diretoria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (DFENG) por irregularidade verificada no cadastramento do processo licitatório no Sistema Licitações Web, qual seja, disponibilização do Edital do Pregão com Termo de Referência incompleto.
De acordo com o órgão técnico, a Prefeitura de Pimenteiras publicou em 09.03.2021 aviso de licitação referente ao Pregão Presencial nº 012/2021, objetivando a “contratação de empresa especializada na prestação de serviços de roço manual das estradas vicinais no munícipio pelo valor de referência de R$ 300 mil.
A DFENG alegou que o certame será realizado a partir de um termo de referência inconsistente com o objeto do pregão principalmente após verificar que, não constam as devidas peças técnicas, representadas em planilhas, projetos, desenhos e especificações, capazes de definir com precisão o objeto licitado, a teor do que dispõe a legislação vigente, em desacordo com o art. 5º, parágrafo único, da Instrução Normativa TCE/PI nº 06/2017.
O conselheiro concedeu medida cautelar para determinar a suspensão imediata da sessão de abertura do Pregão Presencial nº 012/2021, marcada para esta segunda-feira (22) até o cadastramento das informações necessárias no Sistema Licitações Web, e do julgamento do mérito da representação no que concerne ao Termo de Referência condizendo com o objeto licitado.
Foi determinada ainda a citação da prefeita Maria Lúcia Lacerda e da pregoeira Gerlúcia Pimentel Feitosa para que se manifestem no prazo de até 15 dias quanto a todas as ocorrências.
Outro lado
Procurada pelo GP1, a prefeita Maria Lúcia Lacerda informou que não havia sido notificada sobre a decisão do TCE. Fonte: Gp1
