Julgado procedente pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Governo do Estado entrou com pedido de liberação do recurso de R$ 1,5 bilhão, referente às perdas sofridas pelo Piauí no repasse do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Segundo o governador, trata-se de uma ação que já foi julgada favorável no Supremo por unanimidade e agora foi autorizada pelo TRF da 1ª região. “Depois de 20 anos, o Piauí tem a chance de receber esse crédito que era pra ser pago entre os anos de 1997 e 2004”, explica Wellington.
A União deve ao Piauí a sua participação no Fundef desde o ano de 1997, quando foi implantado. “Vinte anos depois, após decisão favorável do STF e por unanimidade na Câmara que julgou no TRF1, autorizando a expedição de precatório, temos a chance de poder contar com este recurso para o orçamento de 2020 e meu compromisso com nossa equipe é de investir, conforme decisão do STF, integralmente em educação”, explica o governador.
O compromisso do Governo do Piauí é de aplicar o recurso na educação, como explica o superintendente de Gestão de Projetos da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Nuno Bernardes.
“Atualmente, os precatórios do Fundef tem o posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), então, o Estado do Piauí, ao aplicar tais recursos, terá que obedecer os normativos dos dois órgãos, a exemplo da necessidade de uma conta específica para o gerenciamento dos recursos, da necessidade de que os recursos sejam gastos inteiramente com a educação. A priori, o TCU não entende que é possível o pagamento de remuneração de professores, ou seja, será investido em ações estruturantes para a educação e o Estado”, disse o superintendente.
De acordo com Bernardes, o Estado irá construir um plano de aplicação do recurso, priorizando as necessidades da educação estadual.
Fonte: Meio Norte
