O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri em sessão extraordinária nesta quinta-feira (4). A votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 860/17 ocorreu seis anos após um aval da Câmara do Comércio Exterior (Comex), a instância máxima do governo federal para o tema. Agora, o texto segue para o Senado.
O tratado internacional permite ao proprietário de uma marca registrá-la e protegê-la nos quase 120 países membros do acordo com uma única solicitação e em um único idioma. A aprovação do texto no Plenário da Câmara atende a um pedido dos empresários para reduzir custos no setor privado e simplificar o ambiente de negócios.
Hoje, a demora no trâmite e o custo do pedido de registro são os grandes empecilhos para a proteção de marcas no Brasil. O tempo médio de análise da solicitação de uma única empresa pode durar até 30 meses, segundo o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A matéria aprovada na Câmara propõe reduzir esse tempo para 18 meses, tanto para empresas internacionais em território brasileiro, quanto para negócios brasileiros no exterior.
Redução de custos
A Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) estima que, para o registro de marca em cada país do tratado, o custo é de cerca de US$ 100 mil. Com o Protocolo de Madri, o valor cai para US$ 7,5 mil.
“Quando assumi o Ministério (da Indústria, Comércio Exterior e Serviços), o prazo médio para concessão de uma marca era de quase quatro anos. Conseguimos, por uma gestão eficiente, baixar esse prazo para 12 meses, o que enquadra o Brasil no Protocolo de Madri”, afirma o deputado relator da proposta, Marcos Pereira (PRB-SP).
“É um tema da agenda liberal, da agenda de desburocratização que o Brasil vive neste novo momento para aumentar a competitividade das empresas brasileiras e aqui instaladas”, completa o parlamentar.
De acordo como texto aprovado, o INPI seguirá como o órgão de controle de marcas no Brasil. Na prática, o INPI receberá o pedido de registro de marca e o encaminhará para a OMPI. Sediada em Genebra, essa organização centralizará o processo de registro nos demais países-membros do acordo.
Segundo o diretor regional da OMPI, José Graça Aranha, a aprovação do projeto é um pedido de grandes empresas e organizações brasileiras há mais de 20 anos.
“É uma porta que se abre para que o empresário possa proteger sua marca no exterior por um custo menor. Se ele não quiser usar o Protocolo de Madri, ele vai pela via tradicional, que é a única que existe, hoje em dia. Vai gastar muito mais, passar por uma burocracia exagerada. Enquanto ele faz o Protocolo de Madri em só idioma, de uma única vez, já consegue alcançar todos os países nos quais tiver interesse”, explica Aranha.
Liderança nos pedidos de registros de marcas
Com mais de 29 mil pedidos de registros de marcas no acumulado de janeiro e fevereiro de 2019, o Brasil é o líder mundial no ranking do processo de solicitações, com 86% dos pedidos, seguido pelos Estados Unidos, com 4%. Os dados são do relatório mensal INPI lançado em março deste ano.
Os países que ratificaram o acordo representam 80% do comércio internacional. Entre eles estão Estados Unidos, Japão, Austrália, China, Rússia e países da União Europeia.
Em agosto do ano passado, uma audiência pública realizada com especialistas do setor industrial na Câmara dos Deputados teve resultado unânime a favor do acordo.
“Há empresas no Brasil que registram suas patentes em outros países dos mesmos produtos feitos aqui. O Brasil finalmente adere ao acordo de Madri para estabelecer também, entre outras coisas, que não retornaremos jamais à média de três anos e oito meses de demora para registrar uma marca no nosso país”, destacou o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).
Fonte: Agência Radio
